Contratar um advogado para demissão sem justa causa garante o recebimento integral de verbas rescisórias como saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas com acréscimo de um terço e o saque do FGTS com multa de quarenta por cento, conforme estabelece a legislação trabalhista brasileira.
A demissão sem justa causa é uma das modalidades mais comuns de encerramento do contrato de trabalho no Brasil. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, milhões de rescisões ocorrem anualmente. Contudo, erros no cálculo das verbas rescisórias ou o atraso no pagamento prejudicam diretamente o trabalhador que perdeu sua fonte de renda.
Quais direitos você possui na demissão sem justa causa?
O trabalhador demitido sem justa causa tem direito legal ao recebimento de saldo de salário, aviso prévio indenizado ou trabalhado, férias acrescidas de um terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, saque do FGTS acumulado e multa rescisória de quarenta por cento sobre o saldo do fundo.
Para garantir que todos esses valores estejam corretos, contar com um advogado para verbas rescisórias é fundamental. Muitas empresas deixam de pagar horas extras incorporadas, adicionais de insalubridade ou periculosidade na rescisão. O suporte jurídico especializado analisa detalhadamente o seu advogado para aviso prévio para verificar se a modalidade indenizada foi calculada sobre a média salarial correta. Em situações mais graves, onde a empresa tenta forçar o empregado a pedir demissão, o auxílio de um advogado para rescisão indireta pode reverter a situação para garantir os mesmos direitos da dispensa im motivada.
Como funciona o cálculo das verbas rescisórias?
O cálculo das verbas rescisórias na demissão sem justa causa envolve a soma do saldo de dias trabalhados no mês, a proporção de meses trabalhados para o décimo terceiro e férias, além do acréscimo de quarenta por cento sobre o montante depositado no FGTS ao longo do contrato.
Veja na tabela abaixo os principais direitos e suas respectivas bases de cálculo:
| Direito Trabalhista | Base de Cálculo Principal |
|---|---|
| Saldo de Salário | Dias trabalhados no mês da rescisão |
| Aviso Prévio | Último salário base mais três dias por ano trabalhado |
| Férias + 1/3 | Períodos aquisitivos vencidos e proporcionais |
| 13º Salário | Meses trabalhados no ano corrente |
| Multa FGTS | Quarenta por cento do saldo total do FGTS |
Qual é o prazo para pagamento da rescisão?
O empregador deve realizar o pagamento das verbas rescisórias em até dez dias corridos contados a partir do término do contrato de trabalho, conforme determina o artigo quartocentos e setenta e sete da Consolidação das Leis do Trabalho.
Caso a empresa ultrapasse este prazo sem efetuar o depósito ou a entrega dos documentos de saque, ela fica obrigada a pagar uma multa em favor do trabalhador equivalente a um mês de salário corrigido. O escritório Sharles Ribeiro Advogado atua na defesa dos seus interesses na Vila Brasilândia, São Paulo, e em toda a região metropolitana para assegurar o cumprimento desses prazos.
Passo a passo para cobrar direitos trabalhistas na justiça
O processo de cobrança de direitos trabalhistas não pagos na demissão sem justa causa segue etapas bem definidas para garantir a celeridade e a eficácia na recuperação dos valores devidos ao trabalhador.
- Reunião inicial com o advogado para análise do termo de rescisão e carteira de trabalho.
- Cálculo detalhado de todas as diferenças salariais e verbas sonegadas pela empresa.
- Tentativa de acordo extrajudicial ou envio de notificação formal ao empregador.
- Protocolo da Reclamatória Trabalhista perante a Justiça do Trabalho caso não haja acordo.
- Audiência de conciliação e instrução processual para defesa dos seus direitos.
Perguntas Frequentes
Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão sem justa causa?
O prazo máximo para o pagamento das verbas rescisórias é de dez dias corridos após o encerramento do contrato de trabalho. O descumprimento gera multa equivalente a um salário do empregado.
Posso sacar o FGTS e dar entrada no seguro-desemprego?
Sim, o trabalhador demitido sem justa causa tem direito ao saque integral do saldo do FGTS acrescido da multa de quarenta por cento e pode solicitar as parcelas do seguro-desemprego nos canais oficiais.
O que fazer se a empresa não pagar a rescisão no prazo?
Caso ocorra atraso ou falta de pagamento, procure imediatamente um advogado trabalhista para ingressar com uma ação judicial de cobrança e pleitear as multas cabíveis.
Preciso assinar a rescisão se os valores estiverem errados?
Você pode assinar o documento registrando ressalvas de próprio punho quanto aos valores incorretos ou recusar a assinatura e buscar orientação jurídica especializada antes da homologação.
Quais documentos devo levar ao advogado trabalhista?
Leve sua carteira de trabalho digital ou física, o termo de rescisão do contrato de trabalho, os três últimos holerites, extratos do FGTS e comprovantes de jornada.