⚖️ Direito Civil (1 a 34)
1. Direito Civil: Quais são os requisitos básicos para um contrato ser considerado válido?
Um contrato exige agente capaz, objeto lícito, possível e determinado (ou determinável), e forma prescrita ou não defesa em lei. Qualquer análise contratual específica deve ser feita por um advogado.
2. Direito Civil: O que é e como funciona o processo de usucapião em área urbana (Brasilândia)?
Usucapião é a aquisição da propriedade pela posse mansa e pacífica do imóvel por um período ininterrupto, variando os requisitos (tempo e justo título) conforme a modalidade. Consulte um advogado para verificar se seu caso se enquadra na legislação vigente.
3. Direito Civil: Qual o prazo de validade de um testamento particular?
Um testamento particular é válido após o óbito do testador e precisa de confirmação judicial ou extrajudicial. A eficácia das cláusulas e os prazos para contestação devem ser analisados por um especialista em sucessões.
4. Direito Civil: Como resolver problemas com vizinhos sobre barulho excessivo?
Geralmente, a resolução começa com diálogo, seguido por notificação e, se necessário, ação judicial por perturbação do sossego ou dano infecto, observando leis municipais e regras condominiais. Procure um mediador ou advogado.
5. Direito Civil: O que acontece se o devedor não pagar uma dívida garantida por hipoteca?
O credor tem o direito de executar a garantia (o imóvel) judicialmente para satisfazer a dívida, podendo o bem ser levado a leilão. As regras processuais são complexas e exigem orientação legal.
6. Direito Civil: Quais são os direitos do consumidor em caso de produto com vício oculto?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante a opção de troca, abatimento do preço ou devolução do valor. O prazo decadencial (geralmente 90 dias para bens duráveis) começa a contar a partir da descoberta do vício. Busque auxílio legal imediatamente.
7. Direito Civil: O que é o divórcio extrajudicial e quando ele pode ser usado?
É o divórcio realizado em cartório (tabelionato). Exige consenso entre o casal, inexistência de filhos menores ou incapazes, e a assistência obrigatória de um advogado. É a forma mais rápida de dissolução matrimonial.
8. Direito Civil: Como é definida a guarda dos filhos em um processo de divórcio litigioso?
A guarda é definida pelo juiz, priorizando sempre o melhor interesse da criança. A guarda compartilhada é a regra no Brasil, sendo a unilateral exceção. Detalhes de convivência e visitação devem ser discutidos com um advogado de família.
9. Direito Civil: Quando o direito a danos morais é aplicável?
Danos morais são aplicáveis quando há lesão a um direito da personalidade (honra, imagem, intimidade), que cause dor e sofrimento que extrapolem o mero aborrecimento. A avaliação do dano e do valor da indenização é complexa e judicial.
10. Direito Civil: Como funciona a divisão de bens no regime de comunhão parcial de bens?
Em regra, dividem-se apenas os bens adquiridos onerosamente pelo casal durante a constância do casamento ou união estável. Bens particulares (possuídos antes) ficam de fora. É crucial a análise detalhada dos comprovantes de aquisição.
11. Direito Civil: O que é ação de despejo e quando ela pode ser proposta?
Ação de despejo é o meio judicial para o locador reaver o imóvel alugado, sendo a falta de pagamento (inadimplência) o motivo mais comum para sua propositura. A Lei do Inquilinato rege todo o procedimento.
12. Direito Civil: O que é responsabilidade civil objetiva e subjetiva?
Responsabilidade subjetiva exige a comprovação de culpa (dolo ou negligência). A objetiva independe da culpa, sendo baseada no risco da atividade ou na lei (ex: relações de consumo). A definição impacta diretamente a prova em um processo.
13. Direito Civil: Quais são as consequências do abandono de lar para o cônjuge?
O abandono pode ter implicações no divórcio e pode permitir a usucapião familiar do imóvel, desde que presentes os requisitos legais (abandono por dois anos ininterruptos). Exige prova e orientação jurídica.
14. Direito Civil: Como um incapaz pode ser representado legalmente?
Menores de 16 anos são representados pelos pais (ou tutor). Maiores de 16 e menores de 18, ou pessoas com incapacidade declarada, são assistidos por curador. A nomeação do curador exige processo judicial de curatela.
15. Direito Civil: O que é o prazo de decadência e o de prescrição?
Prescrição é a perda do direito de ação (de processar). Decadência é a perda do próprio direito material, por decurso do tempo fixado em lei. Ambos extinguem a possibilidade de pleitear algo, sendo cruciais na advocacia.
16. Direito Civil: Como um condomínio pode cobrar taxas atrasadas?
As cotas condominiais são títulos executivos extrajudiciais e podem ser cobradas por meio de uma ação de execução, de forma rápida, inclusive com penhora do próprio imóvel, se necessário. Consulte a legislação condominial.
17. Direito Civil: Quais são os direitos do consumidor em caso de negativação indevida (SPC/SERASA)?
O consumidor tem direito ao cancelamento imediato do registro e, na maioria dos casos, a uma indenização por danos morais, principalmente se não houver outras negativações legítimas. Exige ação judicial com pedido de liminar.
18. Direito Civil: O que é a união estável e como ela é reconhecida?
É a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Pode ser reconhecida por contrato em cartório ou, na falta deste, por meio de ação judicial de reconhecimento de união estável, exigindo prova.
19. Direito Civil: É possível pedir revisão de aluguel?
Sim, é cabível a Ação Revisional de Aluguel para ajustar o valor ao preço de mercado. Pela Lei do Inquilinato, esta ação só pode ser proposta após 3 (três) anos de vigência do contrato ou do último acordo de valor.
20. Direito Civil: Como posso comprovar o dano material em um processo?
O dano material exige prova documental, como notas fiscais de despesas, orçamentos, recibos e laudos técnicos que comprovem o prejuízo financeiro efetivo (dano emergente e lucros cessantes).
21. Direito Civil: Quais são os prazos para anular um negócio jurídico?
Geralmente, o prazo para anular negócios jurídicos por vícios (como erro, dolo, coação ou fraude) é de 4 (quatro) anos, contado de datas específicas. A legislação deve ser consultada para cada vício e prazo.
22. Direito Civil: Qual a diferença entre sucessão legítima e testamentária?
A sucessão legítima é definida pela lei (Código Civil) e pela ordem de vocação hereditária. A testamentária é definida pela vontade do falecido, expressa em testamento, mas deve respeitar a legítima (50% dos herdeiros necessários).
23. Direito Civil: O que são bens particulares e bens comuns no casamento?
Bens particulares são aqueles que cada cônjuge possuía antes do casamento ou que recebeu por doação/herança. Bens comuns são adquiridos após o casamento, a depender do regime de bens. Esta distinção é vital para o divórcio.
24. Direito Civil: Como é feito o pagamento de pensão alimentícia para o filho?
A pensão é fixada com base no binômio necessidade do alimentando (filho) e possibilidade do alimentante (quem paga). É determinada por juiz e o não pagamento implica grave consequência (prisão civil). Busque um advogado de família.
25. Direito Civil: O que fazer em caso de cobrança abusiva ou ameaçadora?
O Código de Defesa do Consumidor proíbe cobranças vexatórias, ameaçadoras ou que exponham o consumidor ao ridículo. Tais práticas devem ser documentadas e podem gerar indenização por danos morais.
26. Direito Civil: Qual o prazo máximo para entrega de um produto comprado online?
O prazo de entrega deve ser claramente informado no momento da compra e integra o contrato. O atraso injustificado permite ao consumidor exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou pedir a rescisão com devolução do valor.
27. Direito Civil: Posso vender um imóvel com usufruto?
Sim, é possível vender a 'nua-propriedade' (o domínio do bem). No entanto, o usufruto (o direito de usar e gozar do imóvel) geralmente permanece até o seu fim, respeitando o usufrutuário. A transação exige escritura pública e registro.
28. Direito Civil: Como anular um casamento civil?
A anulação (diferente do divórcio) é mais rara e só ocorre por defeitos graves no ato da celebração, como erro essencial quanto à pessoa ou coação. Exige ação judicial e prova dos vícios.
29. Direito Civil: Quem responde por dívidas deixadas pelo falecido?
As dívidas são pagas pela herança (Espólio) e nunca pelos herdeiros diretamente. O limite da responsabilidade do herdeiro é a força da herança (o valor dos bens recebidos). Procure um advogado de inventário.
30. Direito Civil: É possível a desapropriação de imóvel rural ou urbano?
Sim, é um ato do poder público baseado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização. O proprietário tem direito de contestar o valor da indenização judicialmente.
31. Direito Civil: O que fazer em caso de negativa de cobertura de plano de saúde?
O consumidor deve notificar o plano de saúde e, se a negativa for abusiva (ex: tratamento urgente, medicamento registrado na ANVISA), buscar a Justiça com urgência. Ação judicial com pedido de liminar é o caminho mais rápido.
32. Direito Civil: Como funciona o direito de arrependimento em compras online?
O consumidor tem 7 dias corridos, a partir do recebimento do produto, para desistir da compra feita fora do estabelecimento comercial (online, telefone), sem precisar justificar e sem arcar com custos (frete). É o 'direito de reflexão'.
33. Direito Civil: Qual a idade mínima para emancipação de um menor?
A emancipação voluntária pode ocorrer a partir dos 16 anos completos, por concessão de ambos os pais (ou por sentença judicial, se houver divergência). Garante a capacidade para a prática de atos civis.
34. Direito Civil: Quem tem direito à herança na ausência de testamento?
A herança é distribuída seguindo a Ordem de Vocação Hereditária do Código Civil: descendentes, ascendentes, cônjuge/companheiro(a) e, por último, colaterais (irmãos). O cônjuge concorre com descendentes ou ascendentes, a depender do regime de bens.
💼 Direito Trabalhista (35 a 67)
35. Direito Trabalhista: Quais são os direitos do trabalhador demitido sem justa causa?
Incluem: aviso prévio (trabalhado ou indenizado), saldo de salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, saque do FGTS com multa de 40%, e direito ao seguro-desemprego. O pagamento deve ser feito em 10 dias.
36. Direito Trabalhista: O que caracteriza a demissão por justa causa?
É a dispensa por falta grave cometida pelo empregado (art. 482 da CLT), como ato de improbidade, indisciplina, insubordinação ou abandono de emprego. O trabalhador perde a maioria das verbas rescisórias. Recomenda-se urgência na busca por um advogado.
37. Direito Trabalhista: Qual a duração máxima da jornada de trabalho semanal?
A jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ser adotados regimes de compensação. Horas extras além desse limite são devidas com adicional. A exceção é o regime de 12x36 (12 horas trabalhadas por 36 de descanso).
38. Direito Trabalhista: O que é e quando é devido o adicional de insalubridade ou periculosidade?
Insalubridade é devida por exposição a agentes nocivos acima do limite legal. Periculosidade é devida por exposição a risco de vida (explosivos, inflamáveis, eletricidade). Os adicionais (10%, 20% ou 40% para insalubridade; 30% para periculosidade) não são acumuláveis, exceto por decisão judicial específica.
39. Direito Trabalhista: O que o empregado pode fazer se a empresa não depositar o FGTS?
A falta de depósito configura falta grave do empregador, podendo levar à rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do empregado, além de permitir a cobrança retroativa dos valores na Justiça do Trabalho.
40. Direito Trabalhista: Qual o prazo para o pagamento das verbas rescisórias?
O prazo é de 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho (seja por aviso prévio trabalhado ou indenizado). O atraso injustificado acarreta multa em favor do trabalhador.
41. Direito Trabalhista: O que é a rescisão indireta?
É a demissão por falta grave cometida pelo empregador (ex: não recolhimento de FGTS, assédio moral, descumprimento de obrigações). O empregado 'demite' o empregador, tendo direito a todas as verbas da demissão sem justa causa.
42. Direito Trabalhista: Como funciona o trabalho em regime de teletrabalho (home office)?
Deve ser formalizado por contrato individual, definindo responsabilidades pela compra/manutenção de equipamentos e reembolso de despesas de energia/internet. O controle de jornada depende do nível de subordinação e meios de comunicação utilizados.
43. Direito Trabalhista: A empresa pode alterar meu horário de trabalho sem aviso prévio?
Sim, desde que a alteração não seja prejudicial ao empregado e respeite o jus variandi (poder diretivo) do empregador. Se houver cláusula contratual expressa ou resultar em prejuízo, a alteração pode ser considerada ilegal.
44. Direito Trabalhista: Quais são os direitos da gestante no ambiente de trabalho?
A principal garantia é a estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, além da licença-maternidade de 120 dias. A gestante tem o direito de ser realocada em ambiente seguro, se o trabalho for insalubre.
45. Direito Trabalhista: Qual o prazo para entrar com uma ação na Justiça do Trabalho?
O trabalhador tem até 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho para entrar com a ação. No entanto, só pode reclamar créditos referentes aos últimos 5 (cinco) anos de trabalho.
46. Direito Trabalhista: O que é o intervalo intrajornada (horário de almoço)?
É o período obrigatório de descanso e alimentação. Em jornadas de 8 horas, deve ser de no mínimo 1 hora. A supressão parcial ou total deve ser paga como hora extra, com acréscimo de 50%, apenas no período suprimido.
47. Direito Trabalhista: Como funciona o pagamento de horas extras?
As horas extras devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. Em domingos e feriados, o adicional sobe para 100%, salvo compensação. A apuração exige rigor nos cartões de ponto.
48. Direito Trabalhista: O que é o assédio moral e como denunciar?
É a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas. Pode ser denunciado ao RH, ao Sindicato, ao Ministério Público do Trabalho ou via ação judicial, exigindo provas robustas.
49. Direito Trabalhista: O empregador é obrigado a fornecer vale-transporte?
Sim, se o empregado declarar que necessita utilizar o transporte público para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa. O empregador pode descontar até 6% do salário básico do empregado para custear o benefício.
50. Direito Trabalhista: Como funciona a garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho?
O trabalhador que se afasta por auxílio-doença acidentário (B-91) ou doença ocupacional tem estabilidade de 12 meses após a cessação do benefício e o retorno ao trabalho. O caso exige análise do CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).
51. Direito Trabalhista: O que é salário complessivo e por que é proibido?
É o pagamento de um valor único que engloba todas as parcelas salariais e indenizatórias (ex: salário, horas extras, adicionais) sem discriminação. É proibido, pois impede o trabalhador de verificar o pagamento correto de cada direito.
52. Direito Trabalhista: O que é o banco de horas e como ele pode ser usado?
É um sistema de compensação que permite acumular horas extras para serem compensadas com folgas. Deve ser previsto em acordo individual ou coletivo e compensado, geralmente, em até 6 meses ou 1 ano, dependendo da negociação.
53. Direito Trabalhista: Quais os direitos do empregado no contrato intermitente?
A cada final de período de prestação de serviços, o empregado tem direito ao pagamento imediato de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e repouso semanal remunerado (RSR). A convocação deve ser feita com 3 dias de antecedência.
54. Direito Trabalhista: Posso ser demitido por postagens em redes sociais?
Sim, se as postagens ofenderem a honra da empresa, de seus dirigentes ou colegas, ou configurarem mau procedimento ou violação de segredo da empresa, o empregado pode ser demitido por justa causa.
55. Direito Trabalhista: Qual a diferença entre aviso prévio trabalhado e indenizado?
No trabalhado, o empregado continua trabalhando no período (com redução de jornada ou dias) e recebe o salário. No indenizado, o contrato termina de imediato e o empregador paga o valor correspondente ao período.
56. Direito Trabalhista: Como funciona o adicional noturno?
É devido aos trabalhadores urbanos que atuam entre 22h e 5h, com acréscimo de 20% sobre a hora normal. A hora de trabalho noturna é reduzida (conta-se 52 minutos e 30 segundos como se fossem 60 minutos).
57. Direito Trabalhista: Quais são as hipóteses de suspensão do contrato de trabalho?
A suspensão é a paralisação do contrato sem pagamento de salário e sem contagem de tempo de serviço. Exemplos: afastamento por doença (acima de 15 dias), serviço militar obrigatório, participação em curso de qualificação (lay-off).
58. Direito Trabalhista: O que é o adicional por tempo de serviço?
Não é previsto na CLT, mas pode ser obrigatório se estabelecido em convenção/acordo coletivo (ex: anuênio, triênio, quinquênio). Varia conforme a categoria e a negociação sindical.
59. Direito Trabalhista: O que são as férias proporcionais?
É o direito do trabalhador receber o valor correspondente ao período incompleto de férias (meses trabalhados), acrescido de 1/3 constitucional, no momento da rescisão do contrato.
60. Direito Trabalhista: O que é a equiparação salarial?
É o direito de receber o mesmo salário de um colega que exerce a mesma função, para o mesmo empregador, com a mesma produtividade e perfeição técnica, e diferença de tempo na função inferior a 4 anos. Deve ser provada judicialmente.
61. Direito Trabalhista: A empresa pode descontar faltas injustificadas no meu salário?
Sim, além do dia de falta, a empresa pode descontar o Repouso Semanal Remunerado (DSR) e feriados daquela semana. Faltas em excesso também podem impactar a contagem de dias de férias.
62. Direito Trabalhista: Qual o direito do pai em caso de nascimento do filho?
O pai tem direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do nascimento. Empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podem estender este período para até 20 dias.
63. Direito Trabalhista: O que é a convenção coletiva e o acordo coletivo?
Convenção Coletiva (CCT) é o acordo negociado entre Sindicato dos Empregados e Sindicato dos Empregadores. Acordo Coletivo (ACT) é negociado entre Sindicato dos Empregados e uma ou mais empresas específicas. Ambos criam regras mais favoráveis que a CLT.
64. Direito Trabalhista: O que é o EPI e quem deve fornecê-lo?
EPI é o Equipamento de Proteção Individual (luvas, capacete, óculos). É responsabilidade do empregador fornecer os EPIs adequados, fiscalizar o seu uso e garantir sua manutenção, sem custo para o trabalhador.
65. Direito Trabalhista: A empresa pode reter minha carteira de trabalho (CTPS)?
Não. A empresa tem o prazo máximo de 5 dias úteis para fazer as anotações necessárias e devolver a CTPS ao empregado. A retenção por prazo superior gera multa ao empregador e pode configurar dano moral.
66. Direito Trabalhista: O que é a justa causa recíproca?
Ocorre quando tanto o empregador quanto o empregado cometem falta grave que inviabiliza a manutenção do contrato. Ocorre uma compensação de culpas, e o empregado recebe metade das verbas da demissão sem justa causa.
67. Direito Trabalhista: Em caso de falência da empresa, o que acontece com meus direitos?
Os créditos trabalhistas (salários, verbas rescisórias) são considerados **privilegiados** e têm prioridade máxima de pagamento na massa falida. No entanto, o processo de recebimento pode ser demorado.
👵 Direito Previdenciário (68 a 100) - Brasilândia
68. Direito Previdenciário: Como solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) no INSS de Brasilândia?
O BPC/LOAS é assistencial (não é aposentadoria) e exige a inscrição e atualização no Cadastro Único (CadÚnico), além de comprovação de baixa renda e, se for o caso, deficiência. A solicitação é feita pelo Meu INSS ou 135. Recomenda-se orientação especializada.
69. Direito Previdenciário: Quais são os tipos de aposentadoria após a Reforma de 2019?
Após a Reforma, coexistem a Aposentadoria Programada (nova regra), Aposentadoria por Regras de Transição (pedágios de 50% e 100%, por pontos, por idade mínima progressiva) e Aposentadorias Especiais. Um planejamento previdenciário é essencial.
70. Direito Previdenciário: O que é carência e tempo de contribuição?
Tempo de contribuição é o total de meses/anos trabalhados e pagos ao INSS. Carência é o número mínimo de contribuições mensais exigidas para ter direito a um benefício (ex: 180 meses para aposentadoria por idade). Ambos são vitais para o cálculo.
71. Direito Previdenciário: O que é o auxílio-doença (Auxílio por Incapacidade Temporária) e quem tem direito?
É o benefício concedido ao segurado que fica temporariamente incapaz para o trabalho por mais de 15 dias. Em regra, exige 12 contribuições (carência) e a comprovação da incapacidade via perícia médica do INSS.
72. Direito Previdenciário: Posso acumular aposentadoria e pensão por morte?
Sim, a acumulação é permitida. Contudo, o valor do segundo benefício (o menos vantajoso) é calculado de forma reduzida, por meio de cotas (60%, 80% ou 100% sobre o valor, a depender da faixa de rendimento), conforme a Reforma de 2019.
73. Direito Previdenciário: Como funciona a aposentadoria especial para quem trabalhou em condições insalubres?
Exige a comprovação de exposição a agentes nocivos (físicos, químicos, biológicos) por 15, 20 ou 25 anos. Após a Reforma, exige-se, além do tempo mínimo de exposição, uma idade mínima (55, 58 ou 60 anos, respectivamente). A comprovação se dá por LTCAT e PPP.
74. Direito Previdenciário: O que é o período de graça e por quanto tempo ele dura?
É o tempo em que o segurado, mesmo sem contribuir para o INSS, mantém a 'qualidade de segurado', o que garante o direito a benefícios como auxílio-doença e pensão por morte. A duração varia de 3 meses a 36 meses, dependendo da situação e do histórico de contribuições.
75. Direito Previdenciário: O que fazer se o INSS negar meu benefício?
O segurado pode optar por apresentar um Recurso Administrativo (para a Junta de Recursos do INSS) ou ingressar com uma Ação Judicial. A escolha deve ser feita com orientação de um advogado, pois cada via tem suas vantagens e desvantagens.
76. Direito Previdenciário: Como comprovar o tempo de trabalho rural para fins de aposentadoria?
A comprovação exige 'início de prova material' (documentos como notas fiscais de venda, certidão de casamento rural, histórico escolar rural) complementada por prova testemunhal. O caso de segurado especial rural tem regras específicas.
77. Direito Previdenciário: Qual a diferença entre aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e auxílio-doença?
A Aposentadoria é devida quando a incapacidade para o trabalho é total e permanente, sem possibilidade de reabilitação. O Auxílio-doença é devido quando a incapacidade é apenas temporária. Ambas exigem perícia.
78. Direito Previdenciário: Quem são os dependentes para fins de pensão por morte?
São divididos em classes, sendo a primeira (cônjuge/companheiro e filhos menores de 21) a de maior preferência e com dependência econômica presumida. As demais classes (pais e irmãos) exigem comprovação de dependência econômica.
79. Direito Previdenciário: O que é o CNIS e como consultá-lo?
É o Cadastro Nacional de Informações Sociais, o banco de dados oficial do INSS que registra as contribuições, salários e vínculos empregatícios. Deve ser consultado e conferido pelo segurado por meio do aplicativo ou site Meu INSS antes de qualquer pedido.
80. Direito Previdenciário: O que é a desaposentação e como a jurisprudência a trata?
Desaposentação era a possibilidade de renunciar à aposentadoria recebida para usar o tempo de contribuição posterior e obter uma nova aposentadoria com valor maior. Atualmente, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que esta prática é inconstitucional.
81. Direito Previdenciário: O que é o planejamento previdenciário e por que fazê-lo?
É um estudo detalhado do histórico contributivo do segurado, visando identificar o melhor momento, a melhor regra de transição e o benefício mais vantajoso, maximizando a renda futura. Deve ser feito por advogado previdenciário.
82. Direito Previdenciário: Como o tempo de serviço militar é contado para a aposentadoria?
O tempo de serviço militar obrigatório é contado como tempo de contribuição para o INSS, desde que haja a devida averbação. O segurado deve apresentar o Certificado de Reservista ou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) militar.
83. Direito Previdenciário: Qual o valor da pensão por morte após a Reforma?
O valor base é de 60% da aposentadoria que o falecido recebia ou teria direito, acrescido de 10% por dependente, até o limite de 100%. Se houver um dependente inválido ou com deficiência grave, a cota pode ser de 100%.
84. Direito Previdenciário: O que é o Fator Previdenciário e ele ainda é usado?
É um índice que considera idade, tempo de contribuição e expectativa de vida para reduzir o valor da aposentadoria de quem se aposenta jovem. Ainda é usado nas regras de transição por tempo de contribuição da Reforma.
85. Direito Previdenciário: Como comprovar a união estável para o INSS?
Para pensão por morte, exige-se a comprovação da união por, no mínimo, dois anos, por meio de provas materiais (conta conjunta, declaração de IR, apólice de seguro). Não basta apenas a declaração de terceiros.
86. Direito Previdenciário: O que é o Salário de Benefício (SB) e o Renda Mensal Inicial (RMI)?
O Salário de Benefício (SB) é a média aritmética das contribuições. A Renda Mensal Inicial (RMI) é o valor que o segurado efetivamente recebe, pois é o SB aplicado com o coeficiente (alíquota) do benefício (ex: 60% na Aposentadoria Programada).
87. Direito Previdenciário: Posso continuar trabalhando e receber aposentadoria?
Em regra, sim, é permitido acumular aposentadoria e trabalho. A principal exceção é a Aposentadoria Especial, em que o segurado não pode continuar exercendo atividade que o exponha a agentes nocivos.
88. Direito Previdenciário: Como funciona o auxílio-acidente?
É um benefício indenizatório (não substitui o salário) pago após a consolidação de lesões decorrentes de acidente que resultem em sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho. É pago a partir do dia seguinte ao fim do Auxílio-Doença e pode ser acumulado com o salário.
89. Direito Previdenciário: Como calcular o valor de contribuição para o contribuinte individual?
O contribuinte individual (autônomo) pode optar por alíquotas de 20% (dá direito a todas as aposentadorias), ou 11% (apenas por idade, exceto complementação). A base de cálculo é o valor do salário de contribuição, respeitado o teto do INSS.
90. Direito Previdenciário: O que é a LOAS e seus critérios de renda?
A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) regula o BPC. O critério básico de renda para acesso é a renda familiar per capita (por pessoa) ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. O Supremo Tribunal Federal (STF) já permitiu flexibilização deste critério em algumas decisões.
91. Direito Previdenciário: O que é a prova de vida e quem precisa fazê-la?
É a comprovação anual de que o beneficiário de aposentadoria, pensão ou BPC está vivo. O procedimento pode ser feito em agências bancárias, por biometria ou, atualmente, por outros meios digitais (aplicativos) conforme o governo federal. É obrigatória para evitar o bloqueio do pagamento.
92. Direito Previdenciário: O que é o Salário-Maternidade e qual a sua duração?
É o benefício pago à segurada que se afasta do trabalho por parto, adoção ou aborto não criminoso. Tem duração de 120 dias, podendo ser prorrogado em algumas situações. A carência varia conforme o tipo de segurada.
93. Direito Previdenciário: É possível o segurado obrigatório contribuir acima do teto do INSS?
Não. O limite máximo para contribuição (teto do INSS) é fixado anualmente por Portaria Ministerial. Toda contribuição que exceder esse valor não será considerada para fins de benefício.
94. Direito Previdenciário: Quais são os documentos necessários para pedir aposentadoria?
Em geral: RG, CPF, CTPS, PIS/PASEP, CNIS, e documentos que comprovem períodos especiais (PPP, LTCAT) ou rurais. Em casos específicos, é necessário apresentar certidão de tempo de contribuição de outros regimes.
95. Direito Previdenciário: O que é o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e como afeta o INSS?
É o documento médico que atesta a aptidão (ou inaptidão) do empregado para o trabalho. Embora não substitua a perícia do INSS, é um elemento de prova que pode auxiliar na análise da incapacidade para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria.
96. Direito Previdenciário: Posso sacar o saldo do meu FGTS em caso de doença grave?
Sim. O saque é permitido em caso de neoplasia maligna (câncer), AIDS, ou em estágio terminal por qualquer doença, seja do próprio trabalhador ou de seu dependente. Exige comprovação por laudo médico.
97. Direito Previdenciário: O que é a Revisão da Vida Toda?
É uma tese jurídica que buscava incluir no cálculo das aposentadorias as contribuições feitas antes de julho de 1994, que eram excluídas pela regra transitória. O STF, em 2024, decidiu anular o julgamento favorável, tornando o tema incerto e exigindo nova análise pelo STF.
98. Direito Previdenciário: Como é feito o agendamento de perícia médica em Brasilândia?
O agendamento da perícia é feito exclusivamente pelo telefone 135 ou pelo aplicativo/site Meu INSS, após o pedido do benefício por incapacidade. O segurado será direcionado à Agência da Previdência Social mais próxima de sua residência.
99. Direito Previdenciário: O que é o Auxílio-Inclusão?
É um benefício pago ao beneficiário do BPC que conseguir um emprego com remuneração até dois salários mínimos. Seu objetivo é incentivar a pessoa com deficiência a ingressar no mercado de trabalho, permitindo que continue recebendo uma ajuda financeira.
100. Direito Previdenciário: Em que casos o INSS pode cortar um benefício?
O corte pode ocorrer por diversas razões: revisão administrativa (pente fino) que constate irregularidade ou recuperação da capacidade laboral, superação do critério de renda do BPC, ou fim do prazo de concessão do auxílio-doença. O segurado tem direito à defesa prévia.
⚠️ DISCLOSURE LEGAL: Este conteúdo é apenas estrutural e informativo, e **não constitui aconselhamento jurídico**. A lei brasileira é complexa e exige a análise de um advogado. Consulte um profissional do direito para obter respostas completas, precisas e aplicáveis ao seu caso, especialmente considerando a legislação local da região de Brasilândia.